Sistema Tributário: Parlamento aprovou projecto de lei

O Parlamento aprovou o projecto de Lei de Bases do Sistema Tributário. Trata-se de um documento que estabelece os princípios de organização do Sistema Tributário de Moçambique e institui o regime geral de infracções tributárias.

A adopção do documento não foi consensual, tendo passado apenas com o voto da Frelimo. A Renamo-UE votou contra, alegando que o mesmo viola o artigo 50 da Constituição da República, segundo o qual "os impostos são criados ou alterados por lei, segundo os critérios de justiça social".

A proposta de Lei aprovada está dividida em três partes. A primeira é atinente às disposições gerais, a segunda aos procedimentos gerais e a terceira ao Sistema Tributário no país. (Notícias, 24/04/02)

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