Processo Administrativo:
Parlamento aprova proposta de lei

A Assembleia da República aprovou ontem na generalidade a proposta de Lei do Código de Processo Administrativo Contencioso, um instrumento considerado valioso para a implementação do direito administrativo no país. Trata-se de um diploma da iniciativa do Conselho de Ministros, sobre o qual foram recomendadas algumas emendas a serem harmonizadas por um grupo de deputados especialmente designado para o efeito.

A proposta contém 11 capítulos, abrangendo 214 artigos, que versam sobre matérias tais como recurso contencioso, intimação para a informação, consulta ou passagem de certidão, acções, conflitos de jurisdição, de competências e de atribuições, recursos jurisdicionais, processo executivo e arbitragem. Ontem, quando se discutia na generalidade esta proposta, vincada a pertinência do documento.

Segundo Máximo Dias, jurista e deputado pela Renamo-UE, o documento tem como aspectos marcantes e inovadores a introdução de um conjunto de normas que se debruçam sobre áreas e institutos jurídicos verdadeiramente importantes, sobretudo no que concerne os pressupostos processuais - sua fixação - o patrocínio, a definição jurídica dos poderes processuais das partes, os prazos de recurso de contencioso de anulação, a recorribilidade de indeferimento táctico, a acção popular, os contra-interessados e os assistentes. (Notícias, 13/04/01)

Moma: Projecto de areias pesadas é viável

Na passada quarta-feria, a empresa Kenmare Moma Mining-Limited, procedeu à entrega do estudo de viabilidade económica do projecto de areias pesadas de Moma, província de Nampula, e anunciou que está praticamente garantida a venda de mais de 50% da produção para países industrializados. Com efeito, em princípios do ano 2003 o país poderá iniciar a extracção de areias pesadas, fundamentalmente o zircão, ilmenite e rútilo. Estima-se que a produção atinja as 650 mil toneladas por ano e a respectiva exportação gere receitas na ordem de 20 milhões USD.

O projecto, que vai empregar directamente 435 pessoas, está estimado em cerca de 160 milhões USD de custos de investimentos, e a Kenmare gastou até ao momento 60 milhões USD na realização de pesquisas e na aquisição de equipamento essencial.

De referir que os trabalhos de pesquisa de areias pesadas em Moma e Angoche, na província de Nampula, iniciaram em 1987, através de uma companhia da então Jugoslávia, que entretanto desistiu. Em Janeiro de 1991 a tarefa foi confiada à Kenmare. Prevê-se que em Setembro próximo se realize o respectivo fecho financeiro. (Notícias, 13/04/01)

Notícias de ontem (12 de Abril):

Fornecimento de energia à RAS: Eskom injecta capital
Ainda no presente ano: Costa marítima passa a ser fiscalizada por satélite
Em 2000: Foram exportadas 15 800 toneladas de pescado