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Parlamento aprova Lei sobre Lavagem de Dinheiro A Assembleia da República aprovou ontem a proposta de lei sobre lavagem de dinheiro, submetida àquele órgão pelo Conselho de Ministros. A lei tem como objectivo estabelecer um regime jurídico de prevenção e repressão de utilização do sistema financeiro para a prática de actos internacionais de branqueamento ou lavagem de capitais, produtos ou direitos provenientes de actividades criminosas. A proposta surge em virtude da necessidade de "subsidiar a lei de combate à droga com uma legislação sobre a lavagem de dinheiro, uma vez que os dois assuntos estão intrinsecamente conectados". O dinheiro a ser "lavado" é proveniente de crimes como, entre outras, o tráfico de estupefacientes, de carros furtados e de armas. A lei baseia-se em dois princípios: penas pesadas e responsabilização das entidades financeiras (bancos, sociedades de locação financeira, empresas seguradoras, casinos, sociedades de leasing e gestoras de fundos, bolsas de valores, casas de mútuo, casas de câmbio, serviços de emissão de meios de pagamento, sociedades de gestão individual e colectiva de património, etc.). A lei obriga as entidades financeiras a efectuarem com maior rigor a identificação dos seus clientes em transacções de
valores elevados. Assim, prevê, por exemplo, multas de 150 a 200 milhões de meticais para o casino que não identificar os clientes que utilizem somas superiores a 300
milhões de meticais. Estas medidas parecem boas, mas a responsabilização do sector privado no combate ao branqueamento de capitais coloca a questão se as
empresas moçambicanas optarão por denunciar operações suspeitas se isto pode pôr em causa as suas possibilidades de obter lucros. (Notícias,
metical, 09/11/01) Caso INGC: O Tribunal Judicial do distrito municipal nº 1, em Maputo, absolveu ontem Silvano Langa, director do Instituto Nacional de Gestão das Calamidades (INGC) e Celina Muzima, chefe de logística da mesma instituição, do processo que lhes era movido pelo Ministério Público. Os dois tinham sido acusados de terem deixado apodrecer grandes quantidades de produtos alimentares, doados em apoio às vítimas das cheias do ano passado. O juiz justificou a sua decisão alegando que durante as quatro sessões de julgamento persistiram contradições entre as declarações dos réus e as dos declarantes solicitados a depor, com relação ao caso. Argumentou que quando há dúvidas, estas, de acordo com a lei, beneficiam os réus. Contradições também surgiram entre os resultados das análises que foram feitas aos produtos por diferentes organismos. As análises efectuadas pelo Ministério da Saúde indicam que a farinha de trigo estava em condições impróprias para o consumo humano. Entretanto, a Companhia Industrial da Matola considerou que, apesar de não ser aconselhável para a produção do pão, a farinha estava em condições de ser consumida. Quanto ao feijão deteriorado, o juiz considerou que houve informações contraditórias entre o Grupo Gulamo, o doador, e os fiéis dos armazéns onde os produtos teriam sido aprovisionados. Refira-se que para mover este processo o Ministério Público alegou "o incumprimento de medidas em prejuízo da conservação de bens, o crime de defesa do aprovisionamento público, previstos e punidos nos termos da Lei, o facto de ter a infracção envolvido produtos essenciais ao abastecimento do povo, num estado de carência ou insuficiência de produto..." Inconformado com a decisão do juiz, o Ministério Público fez saber que vai interpor recurso. (Notícias, TVM, 09/11/01) Leia também esta notícia de 8 de Outubro: Empresa "metical" fecha no fim deste ano A família de Carlos Cardoso anunciou que irá encerrar a empresa que edita o jornal por fax metical no dia 31 de Dezembro deste ano. A empresa foi criada quando Cardoso saiu em 1997 da cooperativa Mediacoop. Cardoso era o único proprietário, o editor e o principal jornalista do metical e nessa tripla qualidade respondia por todas as obrigações pelas quais o jornal viesse a ser responsabilizado. Com o seu assassinato esta responsabilidade passou para os seus únicos herdeiros, os seus dois filhos menores, de 11 e 5 anos de idade e esta é uma situação que não é justa e não pode continuar, considera a família. "Afligia-nos que, em situação de conflito, fossem imputadas responsabilidades aos seus filhos. Isso, infelizmente, veio a acontecer e pedidos de indemnização foram dirigidos ao metical," lê-se na comunicação da viúva de Cardoso aos leitores do metical. A comunicação não especifica estes "pedidos de indemnização", mas supõe-se tratar-se duma referência ao processo por difamação que o filho do Presidente da República, Nyimpine Chissano, levantou contra o jornal e contra o jornalista Marcelo Mosse. A família de Cardoso afirma que não é sua intenção acabar com o metical e declara-se disposta a colaborar com novos projectos editoriais que façam sobreviver o jornal metical, desde que estes saiam de "intelectuais, jornalistas e da sociedade civil moçambicana", portanto, desde que não dependam de dois menores. No metical de hoje, os trabalhadores afirmam que o jornal não vai desaparecer, que vai apenas alterar o seu regime legal. A forma exacta da futura sociedade ainda não ficou decidida. (metical, 2, 7 e 9/11/01) Leia também estas notícias relacionadas: Inhambane: A Conferência de Investidores de Inhambane iniciou ontem na Praia do Tofo, após a inauguração, pelo primeiro-ministro, Pascoal Mocumbi, da feira económica da província. A conferência, que termina hoje, reúne 420 participantes, dos quais 30 são estrangeiros. O evento vai fazer uma reflexão sobre as oportunidades de investimento naquela província, tida como a segunda menos desenvolvida do país, onde os índices de pobreza rondam os 80%. A conferência conta igualmente com a presença de membros do governo central e dos embaixadores da Índia, Grã-Bretanha, França, Malawi, Itália, Alemanha, Irlanda, África do Sul e de representantes das empresas públicas de telecomunicações, caminhos de ferro e electricidade (TDM, CFM e EDM) e dos bancos BIM/BCM. Pascoal Mocumbi, que está a dirigir o encontro, vai efectuar igualmente uma visita de trabalho àquela província. (Notícias, 09/11/01) Leia também esta notícia de 23 de Outubro: Notícias de ontem (8 de Novembro): Parlamento aprova alterações no Código Penal |
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